No dia 09 de Março de 2020 foi emitido um comunicado do Governo que contém um conjunto de medidas de apoio às empresas para fazer face ao COVID-19.

Entre essas medidas destacamos as seguintes:

1. Tesouraria das empresas

1.1 Moratória no cumprimento de obrigações fiscais

a) Adiamento do 1.º PEC de 31 de março para 30 de junho;

b) Prorrogação da entrega do Modelo 22 (Declaração de IRC + Pagamento/Acerto) para 31 de julho;

c) Prorrogação do 1.º pagamento por conta de 31 de julho para 31 de agosto.

2. Trabalho e Segurança Social

2.1 Regime de baixas

O impedimento temporário do exercício de atividade profissional pelos beneficiários, reconhecido por autoridade de saúde, no contexto de perigo de contágio pelo COVID-19, é equiparado a doença com internamento hospitalar, não ficando a atribuição do subsídio de doença sujeita a prazo de garantia, índice de profissionalidade e período de espera.

2.2 Simplificação do regime de lay-off

Aplicável nos casos de suspensão da atividade relacionada com o COVID-19 e caso haja interrupção das cadeias de abastecimento globais ou quebra abrupta e acentuada de 40% das vendas, com referência ao período homólogo de 3 meses.

Este regime prevê a retribuição ilíquida aos trabalhadores de 2/3 até um máximo de € 1.905,00, com duração de 1 mês, prorrogável mensalmente, após avaliação, até um máximo de 6 meses, sendo 70% assegurado pelo ISS e 30% pelo empregador.  

Será ainda concretizado um regime de lay-off simplificado com formação, no âmbito do qual e para além das condições acima descritas, acresce uma bolsa de formação no valor de € 131,64, sendo metade para o trabalhador e metade para o empregador.

2.3 Suspensão do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da Entidade Empregadora

As entidades que se enquadrem nas situações de lay-off simplificado ou lay-off simplificado com formação, ficam isentas do pagamento de contribuições para a Segurança Social nos meses de vigência das medidas.

2.4 Plano Extraordinário de Formação e Qualificação

Apoio à empresa no valor de 50% da remuneração do trabalhador até ao limite da RMMG, para apoio a formação de trabalhadores sem ocupação em atividades produtivas por períodos consideráveis, quando vinculados a empresas cuja atividade tenha sido gravemente afetada pelo COVID-19.

2.5 Incentivo financeiro extraordinário para assegurar a normalização da atividade

Apoio no pagamento dos salários na fase de retoma da atividade após encerramento pela Autoridade de Saúde ou findo o período de lay-off. Este apoio terá a duração prevista de 1 mês e totaliza, por trabalhador, o valor da RMMG.

Foi publicado no dia 01 de Outubro de 2019, em Diário da República, o Aviso nº 15225/2019, que determina o coeficiente de atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2020, de 1,0051.

O Instituto Nacional de Estatística é que apura o coeficiente de atualização anual das rendas, de acordo com as atribuições constantes no Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e no Novo Regime de Arrendamento Rural (NRAR).

Este coeficiente deve constar de aviso e ser publicado no Diário da República, anualmente, até 30 de Outubro.

Desta forma, os senhorios poderão aplicar este aumento de 0,51% às rendas do próximo ano de 2020.

Em 21 de Novembro de 2019 foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º167/2019, que prevê uma atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida para o ano de 2020.

Com efeito, o valor da retribuição mínima mensal garantida, que vem prevista no n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, sofrerá um aumento de € 35,00 euros mensais, passando assim a ser de € 635,00 euros.

Este novo diploma entra, assim, em vigor a partir do dia 01 de Janeiro de 2020.

Pese embora este aumento previsto já para o ano de 2020, de acordo com o Programa do XXII Governo Constitucional, o objetivo final será o de atingir a meta de fixar o valor da retribuição mínima mensal, até ao final do ano de 2023, nos € 750,00 euros.

Em 20 de Setembro de 2019 entrou em vigor a Portaria nº 323/2019 de 19/09, que criou a medida CONVERTE+. Esta medida consiste num apoio financeiro, concedido pelo IEFP às entidades empregadoras que convertam contratos de trabalho a termo (certo ou incerto) em contratos de trabalho sem termo.

O referido apoio financeiro consiste na atribuição de quatro vezes a remuneração base mensal prevista no contrato de trabalho sem termo, até um limite de sete vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), no montante de € 3.050,32 euros.

Se se verificarem determinados requisitos, designadamente tratar-se de um trabalhador com deficiência, ou que integre família monoparental, que seja vítima de violência doméstica, o posto de trabalho em causa se situe em território economicamente desfavorecido, entre outros, o apoio poderá ser majorado em 10%. Caso se trate de conversão de contrato de trabalho a termo, celebrado com trabalhador do sexo sub-representado em determinada profissão, a majoração poderá ser em 30%.

São requisitos para a concessão do apoio financeiro:

• A manutenção do contrato de trabalho apoiado e do nível de emprego, por um período de 24 meses a contar da data de início da vigência do contrato de trabalho sem termo apoiado.
• A remuneração prevista no contrato de trabalho apoiado tem de respeitar o previsto em termos de retribuição mínima mensal garantida e, quando aplicável, do respetivo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

São elegíveis, no âmbito da presente medida, as conversões realizadas a partir de 21 de Setembro de 2019, inclusive, desde que relativas a contratos a termo celebrados em data anterior à abertura de período de candidatura. São também elegíveis, no âmbito da presente medida , as conversões de contratos de trabalho a termo apoiados pela medida Contrato-Emprego, a qual consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. (IEFP), ainda que ocorridas em data anterior à entrada em vigor da presente portaria.

Qualquer pessoa singular ou coletiva de direito privado pode candidatar-se ao referido apoio financeiro, bem assim como as empresas que iniciaram processo especial de revitalização, ao abrigo do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), ou processo de recuperação, nos termos do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE).

As candidaturas estão abertas desde as 9h do dia 20 de Setembro até às 18h do dia 31 de Dezembro, e deverão ser efectuadas por submissão eletrónica, através do portal iefponline.