Despacho n.º 3863-B/2020 de 27 de Março

Despacho da Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes da Ministra de Estado e da Presidência, do Ministro da Administração Interna e das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde

O Governo português decidiu considerar regularizados os cidadãos estrangeiros com pedidos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), estabelecendo que todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no SEF à data da declaração do Estado de Emergência Nacional (18 de março), se encontram em situação de permanência regular em território nacional.

Os documentos que atestam a situação de permanência regular são os formulados ao abrigo dos artigos 88.º, 89.º e 90.º‐A do Regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, através de documento  de  manifestação  de  interesse  ou  pedido  emitido  pelas  plataformas de registo em uso no SEF; E, para os pedidos de concessão ou renovação de autorização de residência,  seja  do  regime  geral  ou  dos  regimes  excecionais,  através  de  documento  comprovativo  do  agendamento  no  SEF  ou  de  recibo comprovativo de pedido efetuado.

Os comprovativos referidos são considerados válidos perante todos os serviços públicos, designadamente para obtenção do número de utente, acesso ao Serviço Nacional de Saúde ou a outros direitos de assistência à saúde, acesso às prestações sociais de apoio, celebração de contratos de arrendamento, celebração de contratos de trabalho, abertura de contas bancárias e contratação de serviços públicos essenciais.

Por outro lado, de acordo com o referido Despacho, os vistos e documentos relativos à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional que expiraram depois de 24 de fevereiro, são considerados válidos até 30 de junho. Estes documentos, assim como o Cartão de Cidadão, a Carta de Condução, o Registo Criminal e as Certidões, deverão ser aceites pelas autoridades públicas para todos os efeitos legais.

O SEF continuará a assegurar o atendimento presencial apenas para os pedidos considerados urgentes. Ou seja, cidadãos que necessitem de viajar ou que comprovem a necessidade urgente e inadiável de se ausentar do território nacional, por motivos imponderáveis e inadiáveis e cidadãos a quem tenham sido furtados, roubados ou extraviados os documentos.

O SEF irá proceder, ainda, ao reagendamento dos atendimentos, que estavam previstos até ao dia 27 de março, a partir do próximo dia 1 de julho, por ordem cronológica, garantindo assim a igualdade de tratamento.

Por forma a fazer face à actual situação de pandemia provocada pelo novo Coronavírus (Covid-19), a GG Advogados decidiu implementar um plano de contingência que permita, simultaneamente, prestar os serviços aos seus Clientes. Nesse sentido, adoptámos medidas tendo em vista limitar a propagação da doença, em estrita obediência às determinações da Organização Mundial de Saúde e das autoridades nacionais e, até, dos movimentos cívicos como o #stayathome.

São as seguintes as medidas de contingência, que, por ora, colocámos em prática:

• Salvo excepções, e apenas em situação de último recurso, as reuniões deverão ser realizadas por videoconferência ou por via telefónica ou, quando necessário, através de conference call (o nosso escritório está equipado com os adequados recursos técnicos com vista à realização de reuniões não presenciais, à distância);
• Enquanto se mantiver a situação de crise em que nos encontramos, solicitamos que os nossos Clientes dêem preferência ao contacto por correio electrónico (e-mail, para os endereços mjg@ggadvogados.pt ou lcg@ggadvogados.pt) ou por telefone.
• Os contactos telefónicos deverão, dentro do possível, concentrar-se entre as 10hrs e as 17hrs.
• Manteremos em funcionamento os números fixos do nosso escritório.

Estamos certos que as medidas tomadas serão adequadas a prosseguir e satisfazer os dois objectivos a que propusemos: proteger a saúde dos nossos colaboradores, bem assim como dos nossos Clientes, e manter a nossa disponibilidade para, a estes, prestar os serviços (alguns deles de cariz excepcional) de que necessitam para passar a difícil e totalmente inédita situação que atravessamos.

As medidas supra expostas serão objecto de avaliação constante e, se necessário, adaptadas, modificadas e incrementadas, de acordo com os ulteriores desenvolvimentos (os quais são, por ora, totalmente desconhecidos).

Ao nível pessoal, todos os nossos membros e colaboradores estão firmemente determinados em adoptar, de forma activa, condutas adequadas a evitar a propagação do vírus e, assim, permitindo procurar salvaguardar a saúde de todos.

Estamos convictos que, com a compreensão e empenhada colaboração de todos, conseguiremos ultrapassar a grave situação e os desafios que a mesma ainda nos apresentará.