GG Advogados

  • Português
  • Home
  • A Sociedade
    • Apresentação
    • Valores e Princípios
  • A Equipa
    • Sócios
    • Advogados Associados
    • Advogados Estagiários
    • Of Counsel
  • Áreas de Prática
    • Direito Comercial e Societário
    • Direito do Trabalho
    • Direito Civil
    • Imobiliário
    • Direito Criminal
    • Resolução de Conflitos
    • Insolvência e Recuperação de Empresas
    • Tributário
    • Estrangeiros
  • Parcerias
    • Parcerias Internacionais
    • Portugal – Norte
  • Posts
  • Contacte-nos
Você está aqui: Home / Uncategorized / AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA 2020

21/11/2019 by Maria João Gonçalves

AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA 2020

Em 21 de Novembro de 2019 foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º167/2019, que prevê uma atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida para o ano de 2020.

Com efeito, o valor da retribuição mínima mensal garantida, que vem prevista no n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, sofrerá um aumento de € 35,00 euros mensais, passando assim a ser de € 635,00 euros.

Este novo diploma entra, assim, em vigor a partir do dia 01 de Janeiro de 2020.

Pese embora este aumento previsto já para o ano de 2020, de acordo com o Programa do XXII Governo Constitucional, o objetivo final será o de atingir a meta de fixar o valor da retribuição mínima mensal, até ao final do ano de 2023, nos € 750,00 euros.

Arquivado em:Uncategorized

Procurar neste site

Procurar neste site

Artigos Recentes

  • Boas Festas | Season’s Greetings
  • 2024
  • Dispensa de troca das cartas de condução para detentores de títulos emitidos por Estados-Membros da CPLP e da OCDE

GG Advogados

Rua Tenente Valadim, nº7A
2750-502 Cascais – Portugal

Algarve: Buganvília Plaza, nº1
Quinta do Lago, 8135-024 Almancil

Tel.: (+351) 214 831 770

mail@ggadvogados.pt

Copyright © 2025