O valor do subsídio de refeição fixado na Portaria nº 1553-D/2008, de 31 de Dezembro, alterada pela Portaria nº 1458/2009, de 31 de Dezembro, foi actualizado pelo Orçamento do Estado para 2017, tendo sido fixado em €4,52 a partir de 1 de Janeiro de 2017, e em € 4,77 a partir de 1 de Agosto de 2017.
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Retribuição mínima mensal garantida
O valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho passou a ser, desde o passado dia 01 de Janeiro, de €557,00, por força da alteração introduzida pelo Decreto-Lei nº 86-B/2016 de 29 de Dezembro.
Boas Festas
Estamos diferentes!
Advogados Associados
Catarina de Freitas Teixeira
Advogada Associada
Nasceu em 1987
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2012
Pós-Graduada em Direito Empresarial – Vertente Laboral, ISCTE, em 2013
Mestranda em Direito Empresarial, no ISCTE, com especialização em Direito do Trabalho
Inscrita na Ordem dos Advogados desde 2015
Línguas: Português, Inglês e Espanhol
Rita Casmarrinha Branquinho
Advogada Associada
Nasceu em 1994
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2016
Inscrita na Ordem dos Advogados desde 2018
Línguas: Português e Inglês
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